HC 983900 - DECISAO

HC 983900 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis concretizado por antecedentes e menção de filiação a organização criminosa, e a jurisprudência do Supremo e do STJ autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública nas circunstâncias descritas, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALAN CLÁUDIO DOS SANTOS ARAÚJO; Paciente: ANSELMO CERQUEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reincidência

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Parties

ALAN CLÁUDIO DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

ANSELMO CERQUEIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública para custódia cautelar
  3. 3 valoração de inquéritos e processos em andamento como indicativos de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis concretizado por antecedentes e menção de filiação a organização criminosa, e a jurisprudência do Supremo e do STJ autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública nas circunstâncias descritas, tornando inviáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.