HC 984330 - DECISAO

HC 984330 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas cautelares anteriores, na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração da paciente a organização criminosa e no risco concreto de prejuízo à instrução criminal, havendo indícios de descumprimento anterior de prisão domiciliar que afastam o benefício.

Parties
Paciente: FABIOLA KATHLEEN SANTOS GUIMARAES LELIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIOLA KATHLEEN SANTOS GUIMARAES LELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, sendo aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no descumprimento de medidas cautelares anteriores, na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta integração da paciente a organização criminosa e no risco concreto de prejuízo à instrução criminal, havendo indícios de descumprimento anterior de prisão domiciliar que afastam o benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.