RHC 207693 - DECISAO

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Verificada desproporcionalidade da prisão preventiva face à pequena quantidade de droga apreendida (6 g de crack e 25 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia concreta de integração em organização criminosa e primariedade do agente, concluiu-se que a custódia cautelar não se mostra imprescindível e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a preventiva ser revogada e substituída por cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CARLOS GABRIEL MIRANDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

CARLOS GABRIEL MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade da prisão preventiva face à pequena quantidade de droga apreendida (6 g de crack e 25 g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícia concreta de integração em organização criminosa e primariedade do agente, concluiu-se que a custódia cautelar não se mostra imprescindível e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a preventiva ser revogada e substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular