HC 984464 - DECISAO

HC 984464 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela conveniência da instrução e a jurisprudência do STJ admite que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório, exigindo juízo de razoabilidade quanto ao excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LOMEU; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LOMEU

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela conveniência da instrução e a jurisprudência do STJ admite que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório, exigindo juízo de razoabilidade quanto ao excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal