HC 982810 - DECISAO

HC 982810 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se fundou na habitualidade delitiva do paciente, sendo incabível o habeas corpus para suprir instância recursal ou ponderar matéria de prova, em observância à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Habitualidade Delitiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE DA SILVA PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se fundou na habitualidade delitiva do paciente, sendo incabível o habeas corpus para suprir instância recursal ou ponderar matéria de prova, em observância à Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.