HC 984655 - DECISAO

HC 984655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, fuga do distrito da culpa) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LORRAN DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

LORRAN DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi, fuga do distrito da culpa) que evidenciam periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se