HC 974425 - DECISAO

HC 974425 - DECISAO

Parcialmente conhecido o habeas corpus e, no mérito, denegada a ordem: a questão da necessidade da prisão preventiva não pode ser conhecida por não ter sido debatida e decidida nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal diante da gravidade do delito, da condição de foragido do paciente e da regularidade do trâmite, preservando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ALISSON APARECIDO DOS SANTOS BRUCIERI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Supressão De Instância Feminicídio Tentado

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Parties

ALISSON APARECIDO DOS SANTOS BRUCIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o habeas corpus e, no mérito, denegada a ordem: a questão da necessidade da prisão preventiva não pode ser conhecida por não ter sido debatida e decidida nas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal diante da gravidade do delito, da condição de foragido do paciente e da regularidade do trâmite, preservando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte