HC 973136 - DECISAO

HC 973136 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; o acórdão de origem motivou adequadamente a custódia com base em elementos concretos (modo de execução, uso/porte de armas e gravidade concreta, indicando periculosidade e risco à ordem pública), tornando inviável, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TULIO SALES RODOVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substitutivo De Recurso Próprio, Contemporaneidade Da Prisão, Predicados Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

TULIO SALES RODOVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; o acórdão de origem motivou adequadamente a custódia com base em elementos concretos (modo de execução, uso/porte de armas e gravidade concreta, indicando periculosidade e risco à ordem pública), tornando inviável, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.