HC 970872 - DECISAO

HC 970872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e do ato de reconhecimento fotográfico), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída para a tutela mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ CARLOS MORENO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Prova Pré Constituída Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MORENO DO CARMO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial e do ato de reconhecimento fotográfico nos autos
  2. 2 possível irregularidade do reconhecimento fotográfico e observância do artigo 226 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação essencial (cópia integral do inquérito policial e do ato de reconhecimento fotográfico), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, em razão da exigência de prova pré-constituída para a tutela mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.