HC 983517 - DECISAO

HC 983517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 20 comprimidos de ecstasy, 4g de maconha, 48g de cocaína, 17g de crack, arma de fogo e munições — e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia quando persistem os motivos que a justificaram, não sendo suficientes ou recomendáveis medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: VITOR LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP

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Parties

VITOR LEONARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da custódia no momento da sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP — notadamente a apreensão de 20 comprimidos de ecstasy, 4g de maconha, 48g de cocaína, 17g de crack, arma de fogo e munições — e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia quando persistem os motivos que a justificaram, não sendo suficientes ou recomendáveis medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.