HC 984833 - DECISAO

HC 984833 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele órgão limitou-se a transcrever precedente sobre sigilo sem analisar concretamente a questão suscitada pela defesa quanto à quebra de sigilo telefônico, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARISSA BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa à quebra de sigilo telefônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Prisão Domiciliar, Diligências Sigilosas, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Prisão Domiciliar Diligências Sigilosas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA BATISTA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico por ausência de decisão nos autos
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele órgão limitou-se a transcrever precedente sobre sigilo sem analisar concretamente a questão suscitada pela defesa quanto à quebra de sigilo telefônico, devendo a matéria ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão relativa à quebra de sigilo telefônico.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão veiculada pela defesa relativa à quebra de sigilo telefônico.
  • Publique-se.