HC 971554 - DECISAO

HC 971554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em exame de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; manteve-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova de materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e modus operandi, e que a alegação de legítima defesa putativa exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GEOVANE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa Putativa, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Putativa Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GEOVANE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em exame de ofício, não vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; manteve-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova de materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente e modus operandi, e que a alegação de legítima defesa putativa exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.