RHC 211232 - DECISAO

RHC 211232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou, por ora, manifesto constrangimento ilegal reparável pelo STJ: questões sobre fundamentação e contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, a pronúncia e o encerramento da instrução atraem a aplicação da Súmula 21 do STJ; ademais, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não é peremptório, não havendo evidência de desídia judicial que torne automática a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO EMILIANO FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Pronúncia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Pronúncia Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCIO EMILIANO FRANÇA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 atualidade/contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa e seu impacto na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se identificou, por ora, manifesto constrangimento ilegal reparável pelo STJ: questões sobre fundamentação e contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, a pronúncia e o encerramento da instrução atraem a aplicação da Súmula 21 do STJ; ademais, o prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não é peremptório, não havendo evidência de desídia judicial que torne automática a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e ao disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal