RHC 207779 - ACORDAO

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Não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois a investigação e instrução acompanharam a complexidade dos crimes imputados, não houve desídia do Judiciário, a instrução foi encerrada ou está em fase final, e a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Agravante: SALOMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares

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Parties

SALOMÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois a investigação e instrução acompanharam a complexidade dos crimes imputados, não houve desídia do Judiciário, a instrução foi encerrada ou está em fase final, e a custódia preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.