HC 965214 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva evidenciado por outros processos e inquéritos em andamento, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; logo, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: ROBINSON SANTOS MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração Delitiva, Adulteração De Sinal Identificador, Furto Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBINSON SANTOS MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos
- 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique revogação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva evidenciado por outros processos e inquéritos em andamento, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; logo, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment