HC 975240 - DECISAO

HC 975240 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fatos concretos que evidenciam o periculum libertatis: descumprimento de medidas protetivas, tentativa de invasão de residência, graves ameaças à vítima (inclusive promessa de morte), e reincidência específica em crimes de violência doméstica, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUSTAVO CASTILHO PAULINO DE CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

GUSTAVO CASTILHO PAULINO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fatos concretos que evidenciam o periculum libertatis: descumprimento de medidas protetivas, tentativa de invasão de residência, graves ameaças à vítima (inclusive promessa de morte), e reincidência específica em crimes de violência doméstica, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/2006; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.