RHC 201500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, com apresentação de elementos concretos que demonstram a periculosidade do embargante e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

ANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação e motivação concreta (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, com apresentação de elementos concretos que demonstram a periculosidade do embargante e a necessidade de garantia da ordem pública, e porque embargos de declaração não se prestam para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.