HC 982744 - DECISAO

HC 982744 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e da necessidade de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESGTON XAVIER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESGTON XAVIER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e da necessidade de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.