RHC 212201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente a reiteração delitiva e registros criminais desde a menoridade, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Atos Infracionais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente a reiteração delitiva e registros criminais desde a menoridade, e porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.