HC 984316 - DECISAO

HC 984316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos indicativos de materialidade e autoria, risco à ordem pública e à integridade da vítima, reincidência do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Daniel Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

Daniel Santos Vieira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos indicativos de materialidade e autoria, risco à ordem pública e à integridade da vítima, reincidência do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se