HC 973836 - DECISAO

HC 973836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a busca veicular foi realizada no exercício regular das funções da PRF a partir de informações plausíveis e cães farejadores; o direito ao silêncio não exigia advertência na abordagem; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da volumosa apreensão de entorpecentes que justificam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO XAVIER DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Abordagem Policial, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Abordagem Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade do interrogatório informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a busca veicular foi realizada no exercício regular das funções da PRF a partir de informações plausíveis e cães farejadores; o direito ao silêncio não exigia advertência na abordagem; e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e da volumosa apreensão de entorpecentes que justificam risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.