HC 983816 - DECISAO

HC 983816 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta no reiterado descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças ao vítima e no risco à ordem pública, estando autorizada pelo art. 313, III, do CPP, além de o habeas corpus não ser competente para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: GARCIA JUNIOR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória (não Analisada No Hc)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Insuficiência Probatória (não Analisada No Hc)

Case Brief

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Parties

GARCIA JUNIOR BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de questões fático-probatórias
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta no reiterado descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças ao vítima e no risco à ordem pública, estando autorizada pelo art. 313, III, do CPP, além de o habeas corpus não ser competente para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.