RHC 211489 - DECISAO

RHC 211489 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta da conduta (roubo majorado com emprego de arma de fogo), lesões a policiais, antecedentes e ação penal em curso, estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e o requisito instrumental do art. 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Patrik Ariel de Andrade Antero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Patrik Ariel de Andrade Antero

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313 do CPP (pena superior a quatro anos) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, gravidade concreta da conduta (roubo majorado com emprego de arma de fogo), lesões a policiais, antecedentes e ação penal em curso, estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e o requisito instrumental do art. 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Denege-se a ordem / Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.