HC 974575 - DECISAO

HC 974575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte. A decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa, sendo insuficientes as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade, não havendo desídia estatal, e não sendo viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ROMILDO NOVAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROMILDO NOVAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte. A decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa, sendo insuficientes as alegações de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade, não havendo desídia estatal, e não sendo viável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus; denegada a ordem