HC 983595 - DECISAO

HC 983595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça trancar a ação penal nesta fase sem que as instâncias ordinárias, com o contraditório e produção probatória, delimitem o quadro fático; o exame da alegada ilicitude probatória deve ser reservado ao processo de conhecimento e seus incidentes.

Parties
Paciente: ALEXANDER VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEXANDER VILAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e ingresso em domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de forma inequívoca, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça trancar a ação penal nesta fase sem que as instâncias ordinárias, com o contraditório e produção probatória, delimitem o quadro fático; o exame da alegada ilicitude probatória deve ser reservado ao processo de conhecimento e seus incidentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.