HC 981713 - DECISAO

HC 981713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal e inexistência, nos autos, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JONATA CLAUDIO DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício De Ordem, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Concessão De Ofício De Ordem Flagrante Ilegalidade Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

JONATA CLAUDIO DO MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução da petição inicial em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade da custódia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução probatória da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal e inexistência, nos autos, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.