HC 984385 - DECISAO

HC 984385 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a Corte originária não examinou as questões suscitadas, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, devendo as instâncias ordinárias conhecer primeiro da controvérsia (art. 105, II da CF); por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Paciente; Magistrado Do Tribunal a Quo: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo a Quo Sobre Teses Defensivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Juízo a Quo Sobre Teses Defensivas

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Magistrado Do Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 nulidade por falta de manifestação do juízo de primeiro grau sobre teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a Corte originária não examinou as questões suscitadas, de modo que a apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância, devendo as instâncias ordinárias conhecer primeiro da controvérsia (art. 105, II da CF); por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.