HC 976076 - DECISAO

HC 976076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras e da extensa folha de antecedentes, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ERMANDE JORGE CAPRA JÚNIOR; Coacusada: SUZANA MENDES PEREIRA CALEGARI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contrabando, Descaminho, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contrabando Descaminho Reincidência +2 more

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Parties

ERMANDE JORGE CAPRA JÚNIOR

Paciente

SUZANA MENDES PEREIRA CALEGARI

Coacusada

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de grande quantidade de mercadorias estrangeiras e da extensa folha de antecedentes, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus