RHC 211584 - DECISAO

RHC 211584 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, há perigo concreto na liberdade do imputado (reiteração de atos infracionais/crimes análogos, variedade e quantidade de drogas apreendidas, presença de menores e instrumentos de mercancia), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, há perigo concreto na liberdade do imputado (reiteração de atos infracionais/crimes análogos, variedade e quantidade de drogas apreendidas, presença de menores e instrumentos de mercancia), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
  • Publique-se.