RHC 211923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recuperação de bens, multirreincidência e condenação com trânsito em julgado do recorrente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável futura pena é prematura nesta fase processual.

Parties
Recorrente: UGREDSON DANIANE GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

UGREDSON DANIANE GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, recuperação de bens, multirreincidência e condenação com trânsito em julgado do recorrente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas; a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável futura pena é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se