HC 864027 - DECISAO
Em face da interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, reconheceu-se a legalidade da prisão determinada após condenação pelo Júri, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Reclamante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado
- Outcome
- denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Repercussão Geral Tema 1.068, Interpretação Conforme Ao Art. 492 Do CPP
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Reclamante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
- 2 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
- 3 possibilidade de imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
Ratio Decidendi
Em face da interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, reconheceu-se a legalidade da prisão determinada após condenação pelo Júri, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
denegado o habeas corpus
Orders
- Casso a decisão proferida às fls. 75-76.
- Denego o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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