HC 984187 - DECISAO

HC 984187 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva dispõe de fundamentação fática plausível e a análise aprofundada das questões (excesso de prazo, homogeneidade, substituição por medida domiciliar) exige apreciação pelo juízo de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KARISTON AUGUSTO DE OLIVEIRA PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

KARISTON AUGUSTO DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva dispõe de fundamentação fática plausível e a análise aprofundada das questões (excesso de prazo, homogeneidade, substituição por medida domiciliar) exige apreciação pelo juízo de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.