RHC 209637 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes/execução em andamento (cinco ações), concluindo pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reanalisar o acervo fático-probatório nem decidir sobre matérias não apreciadas pela Corte a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: DANIEL PEREIRA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma Receptação Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DANIEL PEREIRA MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou não de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e antecedentes/execução em andamento (cinco ações), concluindo pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o STJ não pode, na via estreita do habeas corpus, reanalisar o acervo fático-probatório nem decidir sobre matérias não apreciadas pela Corte a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.