HC 982710 - DECISAO

HC 982710 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou risco concreto e individualizado à ordem pública apto a justificar a medida mais gravosa, considerando-se a primariedade e ausência de antecedentes da paciente e a insuficiência dos elementos invocados (uso de arma branca, alegadas autolesões e possível uso de droga) para configurar gravidade concreta. Assim, na análise de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excepcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excepcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva: a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou risco concreto e individualizado à ordem pública apto a justificar a medida mais gravosa, considerando-se a primariedade e ausência de antecedentes da paciente e a insuficiência dos elementos invocados (uso de arma branca, alegadas autolesões e possível uso de droga) para configurar gravidade concreta. Assim, na análise de ofício, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva da paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar‑se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo onde poderá...