HC 974274 - DECISAO

HC 974274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, não restou demonstrado o perigo concreto exigido pelo art. 312 do CPP que justificasse a segregação cautelar, sendo insuficiente a manutenção da custódia diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas; o Juízo singular ficou autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, não restou demonstrado o perigo concreto exigido pelo art. 312 do CPP que justificasse a segregação cautelar, sendo insuficiente a manutenção da custódia diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas; o Juízo singular ficou autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.