HC 974435 - DECISAO

HC 974435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (nem da decisão que decretou a prisão preventiva), documentos imprescindíveis para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e da ausência dos documentos necessários, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMIR DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação De Decisão Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

VALMIR DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado (nem da decisão que decretou a prisão preventiva), documentos imprescindíveis para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante do ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e da ausência dos documentos necessários, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.