HC 976393 - DECISAO

HC 976393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia do édito prisional e da prova pré-constituída que permita identificar a motivação do juiz na decretação da prisão preventiva, sendo obrigatória a instrução adequada do writ pelo impetrante, conforme entendimento consolidado de que a deficiente instrução impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON CUNHA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2003, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2003 Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EMERSON CUNHA DE FREITAS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea (ausência de requisitos do art. 312 CPP)
  2. 2 ausência da cópia do édito prisional nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência da cópia do édito prisional e da prova pré-constituída que permita identificar a motivação do juiz na decretação da prisão preventiva, sendo obrigatória a instrução adequada do writ pelo impetrante, conforme entendimento consolidado de que a deficiente instrução impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se