HC 981473 - DECISAO

HC 981473 - DECISAO

A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva na existência de elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda, receptação de notebook furtado, quantia em dinheiro), na gravidade concreta dos fatos e no risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva na existência de elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda, receptação de notebook furtado, quantia em dinheiro), na gravidade concreta dos fatos e no risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.