RHC 210165 - DECISAO

RHC 210165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao crime de falsificação de documentos, e nas condições pessoais desfavoráveis do recorrente (reincidência e condenação transitada em julgado), de modo que outras cautelares seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS; Coautora: JOYCE CARLA CORREIA; Coautor: VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS; Investigado: MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Reincidência Ordem Pública

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Parties

ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

JOYCE CARLA CORREIA

Coautora

VICTOR HUGO WANDER DOS SANTOS

Coautor

MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência quando não antecipa pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao crime de falsificação de documentos, e nas condições pessoais desfavoráveis do recorrente (reincidência e condenação transitada em julgado), de modo que outras cautelares seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.