HC 926404 - ACORDAO

HC 926404 - ACORDAO

Não havendo contemporaneidade nem demonstração de fatos novos que evidenciem perigo concreto (periculum libertatis) e sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a decretação da prisão preventiva seria desproporcional; assim, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: JAILDO SANTOS OLIVEIRA; Paciente: KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS; Paciente: EVERTON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Substituiu Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Tentativa De Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menor
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

JAILDO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS

Paciente

EVERTON FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Substituiu Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo contemporaneidade nem demonstração de fatos novos que evidenciem perigo concreto (periculum libertatis) e sendo suficientes, no caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a decretação da prisão preventiva seria desproporcional; assim, manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Conceder a ordem para substituir a prisão cautelar dos pacientes por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal