HC 984241 - DECISAO

HC 984241 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (expressiva quantidade de droga apreendida — onze porções de maconha aproximadamente 9 kg e 146,80 g de skunk — e circunstâncias do flagrante: fuga/descumprimento de ordem de parada, perseguição policial e quebra do celular), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o habeas corpus não comporta provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS PIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância dos predicados pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (expressiva quantidade de droga apreendida — onze porções de maconha aproximadamente 9 kg e 146,80 g de skunk — e circunstâncias do flagrante: fuga/descumprimento de ordem de parada, perseguição policial e quebra do celular), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, de modo que o habeas corpus não comporta provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.