HC 985247 - DECISAO

HC 985247 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela materialidade e indícios de autoria, prisões recentes e múltiplas anotações e processos em curso; entendendo-se que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para afastar o risco, justifica-se a manutenção da segregação cautelar, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, III Cp), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, III Cp) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de anotações em inquéritos para demonstrar risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela materialidade e indícios de autoria, prisões recentes e múltiplas anotações e processos em curso; entendendo-se que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para afastar o risco, justifica-se a manutenção da segregação cautelar, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.