RHC 212051 - DECISAO

RHC 212051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjunção da gravidade concreta dos delitos (quantidade de entorpecentes apreendidos, munições e armas) e pelo periculum libertatis evidenciado pela reiteração delitiva de alguns pacientes, demonstrando risco à ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar mérito.

Parties
Paciente: AMANDA CARIOCA DE OLIVEIRA; Paciente: RENATO GONCALVES VIEIRA JUNIOR; Paciente: JORGE LUIZ OROZIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CARIOCA DE OLIVEIRA

Paciente

RENATO GONCALVES VIEIRA JUNIOR

Paciente

JORGE LUIZ OROZIMBO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares não prisionais (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjunção da gravidade concreta dos delitos (quantidade de entorpecentes apreendidos, munições e armas) e pelo periculum libertatis evidenciado pela reiteração delitiva de alguns pacientes, demonstrando risco à ordem pública, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes; assim, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar mérito.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Recurso ordinário improvido