RHC 201463 - DECISAO

RHC 201463 - DECISAO

Considerando que o acusado permaneceu foragido por longo período e houve ocultação de seu paradeiro, entendeu-se que a prisão preventiva, decretada para assegurar a aplicação da lei penal, é justificável mesmo muitos anos após o fato, pois a contemporaneidade da medida é aferida no momento de sua decretação e a condição de foragido demonstra risco à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO DO NASCIMENTO PORFÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Coação Ilegal, Citação Por Edital, Foragido, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Coação Ilegal Citação Por Edital Foragido Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

JOSÉ ORLANDO DO NASCIMENTO PORFÍRIO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva em caso de réu foragido
  2. 2 necessidade de assegurar a aplicação da lei penal como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da preventiva apesar de distância temporal entre o fato e a captura

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado permaneceu foragido por longo período e houve ocultação de seu paradeiro, entendeu-se que a prisão preventiva, decretada para assegurar a aplicação da lei penal, é justificável mesmo muitos anos após o fato, pois a contemporaneidade da medida é aferida no momento de sua decretação e a condição de foragido demonstra risco à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.