RHC 209550 - DECISAO

RHC 209550 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, que as condutas imputadas não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da previsão legal (arts. 318-A e 318-B do CPP e HC 143.641/SP), a custódia provisória podia ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA CARVALHO MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA CARVALHO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, que as condutas imputadas não foram praticadas com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da previsão legal (arts. 318-A e 318-B do CPP e HC 143.641/SP), a custódia provisória podia ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessárias, de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal