RHC 192325 - DECISAO

RHC 192325 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a investigação não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, que houve autorização judicial para interceptações e quebra de sigilos, que os dados bancários foram obtidos com autorização judicial e que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública em razão da participação dos pacientes em organização criminosa e de suas funções no grupo; afastou-se, assim, a alegada ilegalidade das provas e considerou-se inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FÉLIX; Paciente: ESDRAS MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES; Paciente: ANA NORMA TORRES DE ABREU; Paciente: WEVERTON DIEGO DE LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Bancário, Interceptação Telefônica, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Bancário Interceptação Telefônica Justa Causa Trancamento De Inquérito Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

WESLLEY JOEL DE OLIVEIRA FÉLIX

Paciente

ESDRAS MATHEUS DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

ANA NORMA TORRES DE ABREU

Paciente

WEVERTON DIEGO DE LIMA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas com base em denúncias anônimas
  2. 2 quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a investigação não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, que houve autorização judicial para interceptações e quebra de sigilos, que os dados bancários foram obtidos com autorização judicial e que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública em razão da participação dos pacientes em organização criminosa e de suas funções no grupo; afastou-se, assim, a alegada ilegalidade das provas e considerou-se inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.