RHC 209247 - DECISAO

RHC 209247 - DECISAO

O Tribunal considerou idôneos e concretos os fundamentos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sustentados pela prova da materialidade (laudo cadavérico, certidão de óbito) e indícios de autoria (imagens), pelos antecedentes do acusado (condenação por tráfico), por indícios de participação em organização criminosa, e pelo fato de o acusado ter se mantido oculto/fugitivo, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares diversas, justificando assim a manutenção da custódia provisória e o não provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL LAURINDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VITOR EMANUEL LAURINDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idôneos e concretos os fundamentos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sustentados pela prova da materialidade (laudo cadavérico, certidão de óbito) e indícios de autoria (imagens), pelos antecedentes do acusado (condenação por tráfico), por indícios de participação em organização criminosa, e pelo fato de o acusado ter se mantido oculto/fugitivo, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares diversas, justificando assim a manutenção da custódia provisória e o não provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se