HC 979813 - DECISAO

HC 979813 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), a técnica per relationem foi empregada acompanhada de fundamentos próprios do julgador e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IGOR FLAVIO DA SILVA MELO; Paciente: MARCOS BRENDO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IGOR FLAVIO DA SILVA MELO

Paciente

MARCOS BRENDO SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), a técnica per relationem foi empregada acompanhada de fundamentos próprios do julgador e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.