HC 970883 - DECISAO

HC 970883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém motivação concreta e suficiente, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, além de evidências de reiteração delitiva e maus antecedentes (12 anotações), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUANDERSON DA SILVA FERREIRA; Corréu: DIOGO LUCIO VIGORITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUANDERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

DIOGO LUCIO VIGORITO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua compatibilidade com a presunção de inocência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de motivação concreta nos termos do art. 312 e arts. 315 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém motivação concreta e suficiente, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, além de evidências de reiteração delitiva e maus antecedentes (12 anotações), circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.