HC 970163 - DECISAO

HC 970163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (pendências por furto, roubo e homicídio), da gravidade concreta das condutas e das provas (aproximadamente 3 kg de maconha, arma artesanal e munições), e porque não há similitude fático-processual suficiente com a corré para aplicação do art. 580 do CPP; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS; Corré: Marli da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reavaliação Da Prisão Preventiva/90 Dias (adi 6581 E 6582 Stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Marli da Silva Souza

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão da decisão concessiva de liberdade a corré com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva (pendências por furto, roubo e homicídio), da gravidade concreta das condutas e das provas (aproximadamente 3 kg de maconha, arma artesanal e munições), e porque não há similitude fático-processual suficiente com a corré para aplicação do art. 580 do CPP; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.